A Norma Brasileira de Contabilidade Profissional de Perícia Contábil NBC PP 01 (R1) estabelece normas e diretrizes para o Perito Contador no Brasil, trazendo conceitos e orientações a esses profissionais no exercício de sua profissão.

Orientação a Peritos Contábeis

Essa norma orienta os Bacharéis em Ciências Contábeis que atuam como peritos(as) em processos judiciais, extrajudiciais arbitrais, ou em outras situações que demandem perícias contábeis, seja como Perito ou Assistente Técnico.

A referida norma traz, além do objetivo e alcance:

• os requisitos necessários para habilitação profissional;
• trata dos impedimentos e suspeições profissionais;
• da responsabilidade;
• do zelo profissional;
• da utilização de trabalho de especialistas;
• do plano de trabalho e da proposta de honorários;
• e por fim, de como o Perito Contador deve tratar termos ofensivos à sua pessoa e a seu trabalho no decorrer dos processos.

Modelos de Relatórios Técnicos

Em seus anexos, a NBC PP 01 (R1) traz alguns modelos de relatórios técnicos que o Perito Contador precisará utilizar no decorrer de seus trabalhos, como por exemplo,

• Petições de Escusa e Renúncia em Perícias Judicial, Extrajudicial, Arbitral e Assistência Técnica nas mesmas esferas;
• Petição de juntada de Laudo Pericial Contábil;
• Petição de Pedido de Levantamento de Honorários Periciais;
• Modelo de Contrato de Prestação de Serviços, em casos de Assistências Técnicas.
  

Embora a norma traga esses modelos de relatórios técnicos como anexos, cabe lembrar que o Perito Contador tem liberdade para utilizar o leiaute que entender necessário nos seus trabalhos, desde que esses relatórios contenham todas as informações expostas nos modelos segundo a NBC PP 01 (R1), as quais são obrigatórias, e que, se não se fizerem presentes, podem até mesmo trazer sanções ao Perito Contador. 

Importância e Impacto

A NBC PP 01 (R1) busca garantir a padronização e a melhoria contínua da prática pericial contábil no Brasil para os Peritos Contadores. Ao seguir suas diretrizes, esses profissionais asseguram a conformidade com as normas técnicas e éticas, além de contribuírem para a eficiência dos sistemas judicial, arbitral e de relações privadas, bem como para a confiança dos interessados nos resultados apresentados.

Em suma, a NBC PP 01 (R1) define as diretrizes técnicas e éticas para a prática da perícia contábil pelos Peritos Contadores, promove a valorização da profissão perante a sociedade, além de ser uma base normativa de um serviço de qualidade e confiabilidade aos usuários da informação contábil pericial, isto é, Juízes, Partes e demais interessados na Prova Pericial Contábil.

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Ivam Ricardo Peleias
ivamrp@irpe.com.br

Fabíola D´Agostini Peleias
fabioladp@irpe.com.br